AREsp 2672509 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não é cabível, por meio de embargos de declaração, o rediscutir da matéria decidida.

Parties: Embargante: SEA OIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Embargante: SEA OIL ENGENEERING C. V.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Ausência De Impugnação Específica

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SEA OIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

SEA OIL ENGENEERING C. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.