AREsp 2675279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão embargado fundamentadamente constatou que o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial por precedentes atuais ou distinguishing, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Distinguishing
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Distinguishing

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Parties

FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão embargado fundamentadamente constatou que o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial por precedentes atuais ou distinguishing, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.