AREsp 2669683 - DECISAO

AREsp 2669683 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem, por inexistir quantia arbitrada nas instâncias ordinárias que possa ser aumentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de arbitramento de honorários na origem
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando não houve arbitramento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem, por inexistir quantia arbitrada nas instâncias ordinárias que possa ser aumentada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.
  • Intimem-se.