AREsp 2631232 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Intuito Infringente

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados