REsp 2033690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; os demais embargos foram rejeitados porque requerem, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas, licitude da interceptação telefônica, legalidade do perdimento de bens e readequação do regime), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo os aclaratórios inadequados para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Embargante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Embargante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos quanto a Alberto Ferreira Siqueira; rejeitados quanto a Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Reexame De Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Reexame De Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Perdimento De Bens +1 more

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Parties

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Embargante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Embargante

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do prazo para interposição de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; os demais embargos foram rejeitados porque requerem, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas, licitude da interceptação telefônica, legalidade do perdimento de bens e readequação do regime), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo os aclaratórios inadequados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos quanto a Alberto Ferreira Siqueira; rejeitados quanto a Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira
  • Rejeição dos embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte