EAREsp 2555778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não demonstrou vício apto a ensejar aclaratório: a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada pela incidência do óbice da Súmula n. 182 (e referências à Súmula n. 83), o que tornou inviável a reapreciação do mérito por meio de embargos; adicionalmente, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento, e o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações desde que os fundamentos sejam suficientes para amparar a decisão.

Parties
Embargante: ERIC CASTILHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERIC CASTILHO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reanálise do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não demonstrou vício apto a ensejar aclaratório: a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada pela incidência do óbice da Súmula n. 182 (e referências à Súmula n. 83), o que tornou inviável a reapreciação do mérito por meio de embargos; adicionalmente, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento, e o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações desde que os fundamentos sejam suficientes para amparar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados