AREsp 2725897 - DECISAO

AREsp 2725897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mera irresignação diante de decisão que não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas e do contrato de seguro, vedado pela Súmula 7 do STJ; dispensou‑se a multa por ser a primeira oposição.

Parties
Embargante: CORPAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

CORPAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mera irresignação diante de decisão que não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas e do contrato de seguro, vedado pela Súmula 7 do STJ; dispensou‑se a multa por ser a primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se