AREsp 2379953 - DECISAO

AREsp 2379953 - DECISAO

Tendo a embargante renunciado ao direito que deu origem à ação e requerido sua homologação nos termos do Acordo Paulista, a renúncia foi acolhida e houve julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, tornando prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Orion Trading Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Declara Prejudicado O Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Renúncia acolhida; julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; exame dos embargos de declaração declarado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito Que Se Funda a Ação, Homologação De Transação, Acordo Paulista Programa De Transação Do Estado De São Paulo, Prejudicialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Que Se Funda a Ação Homologação De Transação Acordo Paulista Programa De Transação Do Estado De São Paulo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Orion Trading Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Declara Prejudicado O Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia do autor sobre a continuidade dos embargos de declaração
  2. 2 Homologação da adesão da parte ao Acordo Paulista - Programa de Transação do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, "c", do CPC para julgamento de mérito por renúncia

Ratio Decidendi

Tendo a embargante renunciado ao direito que deu origem à ação e requerido sua homologação nos termos do Acordo Paulista, a renúncia foi acolhida e houve julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, tornando prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Renúncia acolhida; julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; exame dos embargos de declaração declarado prejudicado.

Orders

  • A renúncia foi acolhida, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC.
  • Declaro prejudicado o exame dos embargos de declaração.