AREsp 2415057 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada exigiria, previamente, a reapreciação do não conhecimento do recurso especial — questão atinente à admissibilidade que, por força do Tema 181 do STF e da Súmula 284, não comporta análise pelo STF no caso concreto — caracterizando-se, assim, mera tentativa de rediscussão não admissível por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a alegação de juntada de documento falso
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como impeditivo ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada exigiria, previamente, a reapreciação do não conhecimento do recurso especial — questão atinente à admissibilidade que, por força do Tema 181 do STF e da Súmula 284, não comporta análise pelo STF no caso concreto — caracterizando-se, assim, mera tentativa de rediscussão não admissível por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.