AREsp 2042909 - DECISAO

AREsp 2042909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória que o embargante busca rediscutir, e não se demonstrou a omissão ou contradição alegada.

Parties
Embargante: Lairton Gomes Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Lairton Gomes Goulart

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/21 e revogação do inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória que o embargante busca rediscutir, e não se demonstrou a omissão ou contradição alegada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.