HC 872713 - ACORDAO

HC 872713 - ACORDAO

Havia fundada suspeita baseada em denúncia anônima compatível com as características do veículo e na tentativa de fuga do paciente ao receber ordem de parada, legitimando a busca sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Parties
Paciente: BRUNO SUSSMANN GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: D.F.L.; Informante: N.H.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desobediência, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Legalidade Da Abordagem Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desobediência Nulidade Da Prova Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima +3 more

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Parties

BRUNO SUSSMANN GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

D.F.L.

Corréu

N.H.F.

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e atitude suspeita viola a inviolabilidade de domicílio e torna nulas as provas obtidas
  2. 2 Se as fundadas suspeitas justificam a legalidade da abordagem policial e da busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita baseada em denúncia anônima compatível com as características do veículo e na tentativa de fuga do paciente ao receber ordem de parada, legitimando a busca sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental