AREsp 2065313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão da parte mero intento de rediscussão do mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Regimental/recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Regimental/recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário cujo objetivo é impugnar a não admissão de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão da parte mero intento de rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.