AREsp 2382672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral, e verificou-se que o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando a tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Alegada omissão quanto a suposta ofensa direta e literal aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC