REsp 2070184 - ACORDAO

REsp 2070184 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados, não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior (art. 1.022 CPC), configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram reiteração de argumentos com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados, não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior (art. 1.022 CPC), configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.