AREsp 2603409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos além do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; considerando-se publicado o acórdão em 03/10/2024 e protocolizados os embargos em 08/10/2024, houve perda do prazo que se encerrou em 07/10/2024, sendo aplicável também o regime de contagem dos prazos do art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: JURACY BARROSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JURACY BARROSO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo nos processos penais
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos além do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; considerando-se publicado o acórdão em 03/10/2024 e protocolizados os embargos em 08/10/2024, houve perda do prazo que se encerrou em 07/10/2024, sendo aplicável também o regime de contagem dos prazos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.