HC 945581 - ACORDAO

HC 945581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP (ambiguity, omission, contradiction or obscurity); tratava-se de mera irresignação com o mérito já analisado, sendo inadequados os aclaratórios para provocar a rediscussão da matéria, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que negou agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 44, §3º do Código Penal e à consideração de regime aberto e comportamento ressocializador do paciente
  3. 3 Alegada contradição quanto à fundamentação sobre o modus operandi que justificaria a não substituição da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP (ambiguity, omission, contradiction or obscurity); tratava-se de mera irresignação com o mérito já analisado, sendo inadequados os aclaratórios para provocar a rediscussão da matéria, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.