AREsp 2308043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil