AREsp 2621567 - DECISAO

AREsp 2621567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo interno foi considerado tempestivo após análise da data de publicação e da suspensão dos prazos, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Temas Repetitivos (tema 1264/stj), Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Temas Repetitivos (tema 1264/stj) Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo interno foi considerado tempestivo após análise da data de publicação e da suspensão dos prazos, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.