AREsp 2568207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu o recurso na origem (ó bice da Súmula n. 7), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reanálise do mérito ou reexame de provas, e não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: RENATO DINIZ DOS SANTOS GIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, CPC, Art. 932, III
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

RENATO DINIZ DOS SANTOS GIRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de não impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu o recurso na origem (ó bice da Súmula n. 7), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reanálise do mérito ou reexame de provas, e não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.