AREsp 2663998 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque inexistem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, e porque a repetição da mesma tese configura caráter protelatório; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
- Parties
- Embargante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 2 Repetição de tese já rejeitada e caráter protelatório dos aclaratórios
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão judiciário
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque inexistem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, e porque a repetição da mesma tese configura caráter protelatório; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Determinar a certificação do trânsito em julgado
- Baixa dos autos
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