EREsp 1982434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal considerou que a matéria foi suficientemente fundamentada, manteve a competência do Juízo universal para apreciar atos de constrição na recuperação judicial e entendeu que os aclaratórios não se prestam a reformar decisão já tomada ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRASILVOX CALL CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Juízo Universal, Essencialidade De Bens, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Juízo Universal Essencialidade De Bens Prequestionamento

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Parties

BRASILVOX CALL CENTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Competência do Juízo universal para deliberar sobre atos de constrição na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de fundamentação sobre a essencialidade dos bens para ordem de constrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal considerou que a matéria foi suficientemente fundamentada, manteve a competência do Juízo universal para apreciar atos de constrição na recuperação judicial e entendeu que os aclaratórios não se prestam a reformar decisão já tomada ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.