EREsp 1422353 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou de forma clara, justificada e concomitante os Temas n. 248 e n. 660 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; a alegada omissão sobre isonomia está abarcada pela repercussão geral já delimitada pelo STF, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicação cumulativa dos Temas n. 248 e n. 660 do STF
  3. 3 Possível omissão quanto ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou de forma clara, justificada e concomitante os Temas n. 248 e n. 660 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; a alegada omissão sobre isonomia está abarcada pela repercussão geral já delimitada pelo STF, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.