AREsp 1839268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das súmulas indicadas; e buscou, por embargos, a modificação da conclusão do acórdão sobre questões fáticas decorrentes de laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: Fundação Petros de Seguridade Social - Petros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Previdência Privada Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petros de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
2 Incidência da Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas
3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração