EREsp 1581225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões ou foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado ou consistem em tentativa de rediscutir o mérito (mero inconformismo), estando manifestamente incabíveis; constatado caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Sustentação Oral, Erro Grosseiro, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Art. 530 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Sustentação Oral Erro Grosseiro Omissão Multa Por Caráter Protelatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões ou foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado ou consistem em tentativa de rediscutir o mérito (mero inconformismo), estando manifestamente incabíveis; constatado caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC