REsp 2153697 - ACORDAO

REsp 2153697 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou outro vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados configuram mera discordância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 283/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou outro vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados configuram mera discordância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.