AREsp 2738527 - DECISAO

AREsp 2738527 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à determinação da redução proporcional do número de dias-multa em razão da redução da pena privativa de liberdade, mantendo-se que não houve reformatio in pejus por ter o acórdão mencionado a adequação da pena de multa.

Parties
Embargante/recorrente: Aldo José Marques Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão/acórdão
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a redução proporcional do número de dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Redução De Pena, Dias Multa, Pena De Multa Proporcional
Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Redução De Pena Dias Multa Pena De Multa Proporcional

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Parties

Aldo José Marques Brandão

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Necessidade de redução proporcional do número de dias-multa diante da redução da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à determinação da redução proporcional do número de dias-multa em razão da redução da pena privativa de liberdade, mantendo-se que não houve reformatio in pejus por ter o acórdão mencionado a adequação da pena de multa.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a redução proporcional do número de dias-multa.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para determinar a redução proporcional do número de dias-multa.
  • Redigir a parte dispositiva do acórdão nos termos indicados: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea \"a\", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente Aldo José Marques Brandão para...