AREsp 2489922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial do embargante não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ OSVALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Taxa SELIC, Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Taxa SELIC Recurso Repetitivo Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  3. 3 Existência de tese firmada em recurso repetitivo sobre a aplicabilidade da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial do embargante não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.