AREsp 2473309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso de embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso de embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.