HC 840476 - ACORDAO

HC 840476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a decisão embargada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva e os embargos visavam rediscussão de mérito; contudo, diante da comprovada morosidade, foi concedido habeas corpus de ofício para que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante do reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a decisão embargada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva e os embargos visavam rediscussão de mérito; contudo, diante da comprovada morosidade, foi concedido habeas corpus de ofício para que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgue a apelação do paciente no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade.