AREsp 2360578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs com clareza e coerência os fundamentos do não conhecimento do recurso especial; a insurgência da embargante configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Collegialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no acórdão
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese sobre a inexistência de prazo decadencial entre concessão de aposentadoria e decisão final do Tribunal de Contas da União
  3. 3 Se o acórdão embargado ostenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expôs com clareza e coerência os fundamentos do não conhecimento do recurso especial; a insurgência da embargante configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.