AREsp 2545029 - DECISAO

AREsp 2545029 - DECISAO

Por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o trabalho adicional do procurador na fase recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, e em observância dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Artigo 85, § 11 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais Artigo 85, § 11 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o trabalho adicional do procurador na fase recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, e em observância dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.