AREsp 2404764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado ponto omisso revela mero inconformismo com o julgamento que negou provimento ao agravo interno e o acórdão já registrou a não comprovação do dolo exigido pela nova redação do inciso V do art. 11 da LIA.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo (art. 11, Inciso V, Lia), Retroatividade, Tipicidade E Abolição Do Ato Ímprobo, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo (art. 11, Inciso V, Lia) Retroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao dolo exigido pelo inciso V do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei n. 14.230/2021 (retroatividade e efeitos sobre atos culposos não transitados em julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado ponto omisso revela mero inconformismo com o julgamento que negou provimento ao agravo interno e o acórdão já registrou a não comprovação do dolo exigido pela nova redação do inciso V do art. 11 da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.