REsp 1989667 - ACORDAO

REsp 1989667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência da parte constitui mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, decidido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não cabe acolhimento por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Do Recurso, Agravo Interno, Súmula 628 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Do Recurso Agravo Interno Súmula 628 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 628 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência da parte constitui mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, decidido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não cabe acolhimento por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.