AREsp 2513886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas.

Parties
Embargante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Erro Material Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração foram usados indevidamente para rediscutir o mérito
  3. 3 Se houve impugnação específica da Súmula 83 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração