AREsp 2385213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existia: tratava-se de inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando incabíveis os embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PICI CONFECÇÕES E COSMÉTICOS DE BARBACENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Cabimento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Cabimento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Parties

PICI CONFECÇÕES E COSMÉTICOS DE BARBACENA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existia: tratava-se de inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando incabíveis os embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.