AREsp 2696739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância, e não há prova de intuito protelatório apto a justificar a aplicação de multa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Majoração De Honorários, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Majoração De Honorários Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PEDRO RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ sobre conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância, e não há prova de intuito protelatório apto a justificar a aplicação de multa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por ato procrastinatório, ante a ausência de intuito protelatório, por ora