REsp 2089575 - DECISAO

REsp 2089575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo, esclarecendo que, na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, não havendo omissão relativa à possibilidade de revisão que implicasse reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante; Parte Recorrida: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (outro nome: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.); Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Distribuição De Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (outro nome: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.)

Embargante; Parte Recorrida

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à majoração e distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais pelas instâncias extraordinárias à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Correção de erro material no dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo, esclarecendo que, na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, não havendo omissão relativa à possibilidade de revisão que implicasse reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material.
  • Modificar o dispositivo para assentar que os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.