REsp 2071098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria suscitada representa tentativa de reexame do mérito já decidido e inovação recursal, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário cabe ao juiz apenas mediante alegação concreta e motivada; ademais, o reexame de prova e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: PRISCILA MOREIRA GUIMARÃES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Perícia Grafotécnica, Inovação Recursal, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Apresentação Da Via Original
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Perícia Grafotécnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILA MOREIRA GUIMARÃES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de realização de perícia sobre a via original quando a cópia é apócrifa (Tema 1061/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria suscitada representa tentativa de reexame do mérito já decidido e inovação recursal, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário cabe ao juiz apenas mediante alegação concreta e motivada; ademais, o reexame de prova e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se a parte de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.