EREsp 1731388 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, o que constitui requisito de admissibilidade do recurso, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Depósito Prévio De Multa, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade Recursal Depósito Prévio De Multa Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovante de depósito da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios e consequência do não recolhimento prévio
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos diante de interposição descabida de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, o que constitui requisito de admissibilidade do recurso, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração)

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do feito.
  • Determino a imediata baixa dos autos à instância de origem.