AREsp 2551802 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas ou para alterar entendimento devidamente fundamentado; ademais, o Tema 1.079/STJ não é aplicável ao caso concreto (pedido de ingresso como assistente litisconsorcial).

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas ou para alterar entendimento devidamente fundamentado; ademais, o Tema 1.079/STJ não é aplicável ao caso concreto (pedido de ingresso como assistente litisconsorcial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.