AREsp 2289191 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Por Unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno apenas reitera razões sem impugnação específica
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