REsp 1982442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive esclarecendo a questão relativa à identificação do imóvel (matrícula nº 37.906), e os embargos limitam-se a rediscutir matérias já decididas, o que não é cabível no recurso declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Ultra/extra Petita, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de julgamento ultra ou extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive esclarecendo a questão relativa à identificação do imóvel (matrícula nº 37.906), e os embargos limitam-se a rediscutir matérias já decididas, o que não é cabível no recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015