AREsp 2531357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo observar-se seus requisitos de admissibilidade, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, não havendo vício a ensejar integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Embargada: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais; Executada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Regra Da Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam Regra Da Unicidade Sindical +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Embargada

Fazenda Pública Estadual

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa do sindicato para a execução individual com base nas regras celetistas de unicidade e especificidade sindicais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo observar-se seus requisitos de admissibilidade, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, não havendo vício a ensejar integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.