REsp 2032095 - ACORDAO

REsp 2032095 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já esclareceu a aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 e delineou as competências do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial, de modo que os embargos constituem mera rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao momento em que o juízo da recuperação deve avaliar atos de constrição
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com atos de constrição e competência do juízo da recuperação para avaliar manutenção ou substituição da penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já esclareceu a aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 e delineou as competências do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial, de modo que os embargos constituem mera rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração