EAREsp 2184199 - ACORDAO

EAREsp 2184199 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre o montante indenizatório exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos tinham finalidade infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Omissão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

EVPAR INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com finalidade infringente e possibilidade de multa por protelação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre o montante indenizatório exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos tinham finalidade infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC