REsp 1805755 - ACORDAO

REsp 1805755 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que declarou inexistente repercussão geral para a matéria por sua natureza infraconstitucional e necessidade de exame fático-probatório; a oposição de embargos de declaração no paradigma não impede a incidência imediata da tese após publicação do acórdão, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Responsabilidade De Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Sobrestamento Responsabilidade De Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Efeito da pendência de embargos de declaração no STF sobre a aplicação do Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF e produção de efeitos vinculantes mediante publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que declarou inexistente repercussão geral para a matéria por sua natureza infraconstitucional e necessidade de exame fático-probatório; a oposição de embargos de declaração no paradigma não impede a incidência imediata da tese após publicação do acórdão, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil