AREsp 2723896 - DECISAO

AREsp 2723896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não cometeu omissão: o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (súmulas), de modo que a afetação do Tema 1.283/STJ não autorizava o sobrestamento dos autos; além disso, embargos não servem para reexame de questões já analisadas e o embargante não combatEu especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmulas Admissibilidade Recursal Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto à determinação de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.283/STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito quando o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não cometeu omissão: o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (súmulas), de modo que a afetação do Tema 1.283/STJ não autorizava o sobrestamento dos autos; além disso, embargos não servem para reexame de questões já analisadas e o embargante não combatEu especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.