EAREsp 2465280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento do agravo interno; e não cabe, na via dos embargos de divergência ou declaração, reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial ou rediscutir matéria já apreciada, conforme precedentes e dispositivos aplicáveis (incluindo art. 1.022 do CPC e jurisprudência da Corte Especial).

Parties
Embargante: MARIA CATARINA ALVES MOREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CATARINA ALVES MOREAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, via embargos de declaração, de questões de ordem pública e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento do agravo interno; e não cabe, na via dos embargos de divergência ou declaração, reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial ou rediscutir matéria já apreciada, conforme precedentes e dispositivos aplicáveis (incluindo art. 1.022 do CPC e jurisprudência da Corte Especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA CATARINA ALVES MOREAU
  • Advertir a embargante que a reiteração das razões já analisadas poderá acarretar o reconhecimento de comportamento protelatório