AREsp 2435112 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e opostos após o prazo legal (intempestivos), configurando abuso do direito de recorrer com claro caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (decisão De Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Intempestividade dos primeiros embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de alegações e caráter protelatório/abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e opostos após o prazo legal (intempestivos), configurando abuso do direito de recorrer com claro caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado