EAREsp 2219956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs motivação satisfatória e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte limitou-se a rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual não cabe acolhimento por via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impungação Específica, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impungação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas 181 e 339 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados dessa natureza.